Você conhece bem todos os Direitos do Consumidor?

Direitos do Consumidor

Você conhece bem todos os Direitos do Consumidor?

No dia 15 de março é comemorado o Dia do Consumidor, data criada para lembrar sempre dos direitos de toda pessoa que adquire um produto ou serviço. Além disso, é fundamental também, para que lojistas , empresas e prestadores de serviços lembrem do compromisso e respeito com seus consumidores.

A data foi criada, pela primeira vez, em 1962, pelo presidente dos Estados Unidos John Kennedy, como uma forma de proteger os interesses dos consumidores americanos, com quatro direitos fundamentais: direito à segurança, direito à informação, direito à escolha e direito à ser ouvido. Mas foi em 1985, que a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou o dia 15 de março como o Dia Mundial do Consumidor.

Mas você sabe todos os seus direitos como consumidor? Vamos listar aqui 10 direitos do consumidor que estão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porém muita gente não sabe e muitas empresas fazem questão de “esquecer”.

1. Não existe valor mínimo para compra com cartão
Essa é uma prática comum em bares e padarias, em que exigem um valor mínimo para passar suas suas compras no cartão, porém esse ato é proíbido e consta no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Toda loja deve expor preços e informações dos produtos
Segundo o inciso III do Artigo 6 do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, as lojas devem mostrar “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

3. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
Qualquer pessoa que seja vítima de cobrança indevida pode exigir o valor pago devolvido em dobro e corrigido, segundo o Artigo 42 do CDC. A empresa que prestou o serviço só estará isenta disso, caso tenha acontecido um engano justificável.

4. O cliente não pode ser forçado a pagar multa por perda de comanda de consumo
É comum em bares ter um aviso sobre a cobrança de multa se caso o cliente peder a comanda de consumação. Há dois Artigos no CDC (39 e 51) que representam a ilegalidade dessa multa: Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Inciso IV do Art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.”

5. Taxa de 10% do garçom não é obrigatória
A grande maioria de bares e restaurantes incluem na conta a taxa de 10% referentes à bonificação do garçom, porém é opcional do clientes querer pagar esse valor ou não.

6. Consumação mínima é uma prática abusiva
Prevista no inciso I do Artigo 39, o Código de Defesa do Consumidor considera a estipulação de uma consumação mínima como venda casada, pois condiciona a entrada do consumidor ao estabelecimento ao pagamento de um valor mínimo em produtos do bar ou restaurante.

7. Passagens de ônibus têm validade de um ano
Comprou passagem para viajar e não vai poder ir? Comunicando a empresa de ônibus com 3 horas de antecedência você pode remarcar sua viagem no prazo de um ano.

8. Estacionamentos são SIM responsáveis por objetos deixados no interior do veículo
Já teve objetivo furtado dentro do seu veículo que estava parado em estacionamento pago e o estabelecimento disse que não se responsabiliza por furtos e danos? Em súmula editada pelo STJ em 1995 fica claro que a empresa responde sim, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

9. Construtora deve pagar indenização por atraso em obra
Se ocorrer atraso na entrega do imóvel a construtora deve indenizar o consumidor e, além disso, custear os danos materiais decorrentes do atraso, como o pagamento do aluguel do consumidor durante o período que ele teve que ficar sem o imóvel.

10. Seu nome deve ser limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida
Quando o consumidor realiza o pagamento de alguma dívida atrasada, seu nome deve ser retirado no máximo em 5 dias dos órgãos de proteção de crédito. A contagem do prazo deve ser feita a partir da data de pagamento.

Então consumidor, fique atento aos seus direitos e não deixe de cobrá-los quando necessário, caso não sejam respeitada as leis, procure imediatamente o órgão responsável.

Realmente, o Código de Defesa do Consumidor foi uma grande conquista e, para isso, deve-se comemorar com muitas ofertas e promoções do dia do consumidor, em que diversas lojas, como a Fast Shop, PontoFrio.com, Casas Bahia e Extra estão preparando pra você aproveitar com o menor preço e melhores condições de pagamento.

10/03/2016
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Sobre o autor

25 anos, formada em Comunicação Social - Jornalismo pelo Centro Universitário de União da Vitória (Uniuv) e pós-graduada em Gestão da Comunicação Organizacional pela Fae Business School.

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